REsp 1925395 - ACORDAO

REsp 1925395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca do critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional e integra o mérito do RE 574.706/PR (Tema 69) já submetido à repercussão geral, sendo competência do STF definir os limites...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, RE 574.706/pr (tema 69) E Repercussão Geral, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS RE 574.706/pr (tema 69) E Repercussão Geral Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escriturado a recolher)
  3. 3 competência do STF para definir limites de precedente em repercussão geral (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca do critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional e integra o mérito do RE 574.706/PR (Tema 69) já submetido à repercussão geral, sendo competência do STF definir os limites do precedente; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL