AREsp 1727933 - ACORDAO

AREsp 1727933 - ACORDAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendendo que a exclusão abrange o ICMS destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria de índole constitucional e já decidida pelo STF em regime de repercussão geral, o STJ não conhece do recurso especial para reexaminar tal precedente; afastada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Incidência Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Incidência Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Abrangência da exclusão: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendendo que a exclusão abrange o ICMS destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria de índole constitucional e já decidida pelo STF em regime de repercussão geral, o STJ não conhece do recurso especial para reexaminar tal precedente; afastada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento