AREsp 1820294 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), o STJ, no âmbito do recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional adotada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do precedente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Liquidação Do Julgado
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF?
  2. 2 É necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente em repercussão geral para sua aplicação?
  3. 3 Qual é a base de cálculo a ser considerada para exclusão do ICMS (ICMS destacado na nota ou ICMS escritural a recolher)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), o STJ, no âmbito do recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional adotada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do precedente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015