AREsp 1807669 - ACORDAO

AREsp 1807669 - ACORDAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional definida pelo STF
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese do STF