AREsp 1721077 - ACORDAO

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Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, anulado o acórdão embargado, novo pronunciamento seja emitido, em razão da necessidade de observância da orientação do plenário e de consideração de fatos supervenientes que...

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Parties
Agravante: Oleoplan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Lei 12.973/2014, Honorários Recursais, Fato Superveniente, Orientação Do Plenário
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Lei 12.973/2014 Honorários Recursais Fato Superveniente Orientação Do Plenário

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Parties

Oleoplan S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706)
  3. 3 consideração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5051557-64.2015.4.04.0000 como fato superveniente

Ratio Decidendi

Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, anulado o acórdão embargado, novo pronunciamento seja emitido, em razão da necessidade de observância da orientação do plenário e de consideração de fatos supervenientes que influem no julgamento (incidente de arguição de inconstitucionalidade) e para correção de erro material quanto à condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, anulado o acórdão embargado, novo pronunciamento seja emitido