AREsp 1847151 - DECISAO

AREsp 1847151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausências de vícios de omissão alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e concluiu-se que a controvérsia acerca de delimitação do alcance do RE 574.706/PR é matéria constitucional que cabe ao STF, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o escritural; por isso negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para delimitar o alcance de decisão do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausências de vícios de omissão alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e concluiu-se que a controvérsia acerca de delimitação do alcance do RE 574.706/PR é matéria constitucional que cabe ao STF, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o escritural; por isso negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.