AREsp 1821523 - ACORDAO

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Por ter natureza constitucional a interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706), o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem modular os limites do precedente; o Tribunal Regional, ao interpretar que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 quanto ao ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação do entendimento

Ratio Decidendi

Por ter natureza constitucional a interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706), o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem modular os limites do precedente; o Tribunal Regional, ao interpretar que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, aplicou o precedente do STF, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.