REsp 1919900 - DECISAO

REsp 1919900 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos operada pelo STF no RE 574.706, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com a tese fixada pelo Supremo, sendo os recursos sobrestados até a efetivação dessa providência.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: QUIMISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Decisão que determina o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

QUIMISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos operada pelo STF no RE 574.706, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com a tese fixada pelo Supremo, sendo os recursos sobrestados até a efetivação dessa providência.

Court Disposition

Decisão que determina o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Sobrestar o julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado