AREsp 1848661 - DECISAO

AREsp 1848661 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF e da modulação de efeitos, determinou-se o sobrestamento do julgamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento do recurso a este Superior Tribunal.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem
Outcome
sobrestado
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente do STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF e da modulação de efeitos, determinou-se o sobrestamento do julgamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento do recurso a este Superior Tribunal.

Court Disposition

sobrestado

Orders

  • Sobrestar o julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa para que seja efetivado o juízo de conformação