REsp 1960727 - DECISAO

REsp 1960727 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 574.706, que altera a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em ações propostas em 12/08/2019, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adeque seu julgado, restando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Da Análise Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicada a análise do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos Pelo STF, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade Da Análise De Recurso Especial
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Pelo STF Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade Da Análise De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Da Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação do STF sobre acórdão do tribunal a quo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  3. 3 Impossibilidade de exame de fato superveniente no STJ em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 574.706, que altera a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em ações propostas em 12/08/2019, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adeque seu julgado, restando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicada a análise do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Prejudicada a análise do recurso especial