AREsp 1846788 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; da incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF; e do não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional. 2.Em suas razões recursais(fls. 509/519), o ente fazendário insurge-se apenas quanto ao não acolhimento da apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma para tanto, em síntese, que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706/PR, razão pela qual os autos deverão retornar à origem para que seja proferido novo julgamento dos aclaratórios, com aplicação correta do referido precedente qualificado, notadamente no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgado. 3.Postula, desse modo, a aplicação imediata do resultado final do referido precedente qualificado ou, alternativamente, a anulação do aresto recorrido para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 4. Impugnação apresentada às fls. 525/528. 5.É o relatório. 6.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Com efeito, o STF, na sessão no dia 13.5.2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706 RG/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) 8. O art. 493 do CPC/2015 dispõe que se algum fato superveniente puder interferir no mérito da causa o juiz deverá levá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte. A propósito: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. 9. Todavia, o exame de fato superveniente por esta Corte de Justiça pressupõe que o recurso especial tenha ultrapassado a barreira do conhecimento, situação não configurada nos autos, tendo em vista que a controvérsia foi enfrentada pelo acórdão recorrido à luz de fundamentos constitucionais (AgInt no AREsp1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; e AgInt no AREsp1660995/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). 10. Por outro lado, a Primeira Turma desta Corte, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015"(EDcl no AgInt no AREsp 1797049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.Precedentes. 2. A respeito do ICMS destacado nas notas fiscais, o Supremo Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706 (tema 69), decidiu modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.(EDcl no AgInt no AREsp 1788660/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. 1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 07/11/2017. 4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu julgado ao decidido pela Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.(EDcl no AgInt no AREsp 1788460/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) 12.Desse modo, tendo em vista a existência de fato novo capaz de influenciar no julgamento do mérito, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação dojulgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 13. Pelas considerações expostas, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 487/494 e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. 14.Publique-se. Intimações necessárias.