AREsp 1845595 - DECISAO

AREsp 1845595 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, e pela necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso até que a Corte de origem efetive esse juízo e devolva os autos, sendo essa...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Do Processo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal a quo antes do prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, e pela necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso até que a Corte de origem efetive esse juízo e devolva os autos, sendo essa providência requisito de exaurimento da instância ordinária antes do eventual reenvio ao STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 507/514.
  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.