REsp 1965976 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto porPINCEIS TIGRE S.A.contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 470/471e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718/1998 E 12.973/2014. LITISPENDÊNCIA. 1. Caracteriza-se a litispendência pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. No primeiro mandado de segurança há decisão promovendo a limitação do julgamento ao período até 2014, porém a matéria foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, pendentes de julgamento. 3. Em face do exposto, caracterizada litispendência, pois toda a matéria objeto deste mandado de segurança encontra-se em análise na primitiva ação proposta. 4. Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por força da litispendência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 503/507e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 337, §2º, e 485, V, do Código de Processo Civil - "(..) neste caso concreto é imperiosa a decisão de mérito, afastando-se o teor do art. 485, V do CPC, uma vez que os objetos das duas ações mandamentais são nitidamente distintos, sendo o primeiro Mandado de Segurança impetrado pela RECORRENTE com o pedido até a vigência da Lei 12.974/2014 e a presente ação com pedido expresso para que seja reconhecido o direito de exclusão do PIS e da COFINS, posteriormente à vigência da Lei 12.973/2014" (fl. 526e). Com contrarrazões (fls. 583/585e), o recurso foi inadmitido (fls. 590/592e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 657e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 653/655e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, baseado no acervo fático-probatório,se manifestou no sentido de existir litispendência entre os processos da parte recorrente,conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 467/468e): No caso concreto, o primeiro processo foi autuado na Primeira Instância (2ª Vara Federal da Subseção de Ponta Grossa/PR) sob o N. 0003625-71.2007.4.04.7009). Nesta Corte, o feito recebeu o Nº 2007.70.09.003625-3 e posteriormente digitalizado sob o N. 5000421.11-2019.404.7009. Para efeito de indicação da tramitação do feito, passo a referir os eventos do processo digitalizado (N. 5000421.11-2019.404.7009). O feito foi ajuizado perante a 2ª Vara Federal da Subseção de Ponta Grossa/PR, em 05-11-2007 (Ev. 06 - INIC2), tendo sido DENEGADA a segurança (Ev. 06 - SENT29) Nesta Corte, o feito foi distribuído ao Gab. do então Juiz Federal Convocado Roger Raupp Rios, tendo a Primeira Turma negado provimento ao apelo da impetrante (Ev. 06 - ACÓR38). Os embargos de declaração da impetrante foram acolhidos somente para determinar a juntada do acórdão da Corte Especial (E6-ACOR41). O Recurso Especial não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal (Ev. 06 - DESP 50) e, em face de Agravo interposto perante o STJ, teve seu seguimento negado naquela Corte (Ev. 06 - DESPDEC54, 56, 57 e 60). O recurso extraordinário foi sobrestado no aguardo do julgamento do Tema 69/STF (Ev. 06 - DESPDEC 51) e, posteriormente, remetido ao órgão fracionário para juízo de retratação (Ev. 06 - DESPDEC61), ocasião em que, na sessão de 20-06-2018, a Primeira Turma, em sua anterior composição, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitados os efeitos, contudo, a 31/12/2014, observada a prescrição quinquenal (Ev. 06 - ACORD62). Os embargos de declaração respectivos foram rejeitados (Ev. 06 - ACORD73). Em face de tal acórdão, o impetrante interpôs os recursos especial e extraordinário, e a União interpôs recurso extraordinário. O Recurso Especial do impetrante não foi admitido (Ev. 19 -DESP19), decisão impugnada por agravo (Ev. 26), constando no Ev. 32 a manutenção da decisão agravada e determinação de remessa do feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Naquela Corte, o feito foi autuado como AREsp nº 1562541/PR e, por decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, publicada em 03-03-2020, não foi conhecido, sob o argumento, em síntese, de que se trata de questão constitucional, pendendo de apreciação o Agravo Interno interposto de tal decisão. Registro que no mencionado recurso especial a impetrante impugna especificamente a limitação dos efeitos do provimento jurisdicional a 31-12-2014 procedido no acórdão do juízo de retratação, uma vez que, nos presentes autos (Mandado de Segurança nº 5001726-98.2017.4.04.7009/PR), em que requerido o reconhecimento do direito a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014, sobreveio sentença extintiva sem resolução de mérito em face do reconhecimento da litispendência. Por outro lado, ao Recurso Extraordinário da União foi negado seguimento (Ev. 17 - DESPDEC1) e foi admitido o Recurso Extraordinário da impetrante (Ev. 18 - DESPDEC1). No referido recurso extraordinário, o impetrante, igualmente, impugna a limitação dos efeitos do pedido a 31-12-2014 procedido pelo acórdão proferido nesta Corte por ocasião do juízo de retratação, argumentando que o STF, ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69), não procedeu a qualquer limitação. Sustenta que "a RECORRENTE está em uma situaçãobastante delicada, porque: (i) neste mandado de segurança o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS foi limitado até a entrada em vigor da Lei n9 12.973/14, ao passo que (ii) na medida judicial (MS n 95001726-98.2017.4.04.7009) em que se questiona a exigência da exação justamente após a edição da referida lei, foi proferida decisão sustentando que há litispendência entre as demandas". Diante disso, considerando que a primeira ação (MS nº 0003625-71.2007.4.04.7009, reautuado nesta Corte com o n. 2007.70.09.0036625-3 e posteriormente digitalizado sob o n. 5000421.11-2019.404.7009) sofreu limitação temporal por iniciativa do impetrante e, ainda, havendo recurso às Cortes Superiores impugnando a limitação feita no acórdão do juízo de retratação, entendo que há litispendência a ser reconhecida na demanda posteriormente ajuizada (MS n. 5001726-98.2017.404.7009), devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar a existência de litispendência no caso dos autos,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC.INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. 2. Quanto à apontada violação ao art. 104 do CDC, este Superior Tribunal assentou a compreensão de que as regras do referido dispositivo incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. 3. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1766122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021 - destaquei) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADICIONALDE 0,38%AOIOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A agravante sustenta: a) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; b) não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso dos autos e; c) a ilegalidade da cobrança do adicional de 0,38% de IOF sobre os contratos de conta corrente celebrados por ela. 3. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local consignou: "Solução diversa não caberia, eis que jamais se poderá considerar conexão entre ação anulatória e ação de embargos à execução fiscal com base no artigo 55, §2º, II, CPC. O referido dispositivo versa sobre a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, e não entre duas ações de conhecimento relativas ao título extrajudicial. Veja-se: (..) Ora, se a relação estabelecida entre um ação de cobrança de título extrajudicial e aquela relacionada à defesa de tal título é de conexão, certamente que não será de conexão a relação entre duas ações de defesa do mesmo título. Assim, para saber se se trata de continência ou de litispendência, há de se realizar o exame da tríplice identidade no caso concreto, conforme o voto condutor do v. acórdão detidamente efetuou. Ademais, por mais que possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal (e não embargos à execução fiscal), tampouco há de se falar em reunião de processos, haja vista a prevenção da Ação Anulatória nº 0138658-10.2015.4.02.5101 e a competência absoluta em razão da matéria para julgamento da Execução Fiscal nº 0154472-28.2016.4.02.5101 e dos presentes embargos à execução fiscal, distribuídos em sua dependência. Posto isso, correto o voto condutor do v. acórdão ao reconhecer a litispendência parcial e extinguir, na parte coincidente, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, V, CPC. (..) Percebe-se que, a despeito do esforço e empenho na prestação jurisdicional, não se satisfiz a Embargante com o deslinde da controvérsia, de modo que, não resignada com o julgamento da apelação, utiliza-se dos presentes embargos de declaração como veiculo de revolvimento da controvérsia já devidamente analisada e julgada." (fls. 535-537, e-STJ). 4. A agravante alega que o acórdão dos aclaratórios foi omisso por que "não faz qualquer menção à aplicação do inciso I, §2º do artigo 55 do Código de Processo Civil ao caso em tela" (fl. 689, e-STJ). 5. Consoante o trecho transcrito, verifica-se que questão supostamente tida por omissa foi abordada. 6. Conforme já mencionado no decisum monocrático, não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 7. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 8. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veicularam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 9. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 10. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo - de que no caso dos autos ocorreu litispendência parcial, de modo a acolher a tese da empresa, ora agravante, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 11. Em relação ao IOF, o Tribunal Regional asseverou: "Posto isso, reputa-se por constitucional o adicional referente ao I0-Crédito de 0,38% previsto no artigo 7º, §15, do Decreto nº 6.306/07, com redação pelo Decreto nº 6.339/08." (fl. 511, e-STJ). 12. O acórdão hostilizado examinou a questão do IOF sob enfoque eminentemente constitucional, conforme se infere do trecho acima transcrito. 13. É inviável, portanto, proceder à reforma do acórdão hostilizado, nesse ponto, pois o Recurso Especial não é via adequada para impugnar a fundamentação constitucional adotada na instância de origem. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1662784/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 17/11/2020 - destaquei) Outrossim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 - destaques meus). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (..) 7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 - destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes. 3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 - destaques meus). Por fim, oRecurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, devendo, portanto, incidir a orientação da Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 13/STJ. (..) 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ademais, o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se presta a comprovar o dissídio pretoriano, uma vez que, consoante a Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 302.348/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13/STJ. (..) 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (cf. AgRg no AREsp 184.142/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2014; AgRg no AREsp 361.526/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 499.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.