AREsp 1845599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça, que negou provimento à parte conhecida do recurso especial (e-STJ fls. 379/385). No julgado, a Presidência destacou a ausência de violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, a incidência nocasodas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJe a necessidade de interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. Nas razões dos embargos, a FAZENDA aponta omissão "quanto à necessidade de anular o acórdão regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, no dia 13/05/2021" (e-STJ fls. 390). À e-STJ fl. 399, o eminente Ministro Presidente do STJ conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e determinou (i) a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015; (ii) a intimação da parte contrária para manifestação; e (iii) a distribuição do agravo. Às e-STJ fls. 403/411, a FAZENDA complementou as razões recursais requerendo (e-STJ fl. 411): a) seja promovido o juízo de adequação do julgado ao julgamento do RE 574.706, com fulcro no art. 21-E, VII e VIII do RISTJ; b) alternativamente, seja reconhecida a nulidade do acórdão regional, para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF; Passo a decidir. A questãoobjeto do apelo extremofoi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, sendo realizada a modulação dos seus efeitos, em sede de embargos de declaração, em 13/05/2021, nos termos do acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS (Ed no RE n. 574.706, DJe de 12/08/2021). Nesse contexto, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706, deve-se devolver os autos ao Tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 379/385, tornando-a sem efeito eDETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706. Publique-se. Intimem-se.