REsp 1968858 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo interno, assim ementado (fl. 223e): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE REEXAME NECESSÁRIO. TESE FIXADA PELO STF NO RE 574.706. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reexame necessário não fica configurado por força do art. 496, § 4º, do CPC/15 ante a pronta aplicabilidade do RE 574.706 e da tese ali fixada. Não há que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Esse é o entendimento que vem sendo seguido nesta Corte Regional. Precedentes. 2. O art. 496, § 3º, I, é claro ao delimitar que o proveito econômico obtido em patamar inferior a 1.000 salários mínimos não ensejará o instituto processual. Tomando por parâmetro o valor dado à causa, de R$ 27.548,75, valor esse não contestado pela União Federal, tem-se mais uma regra processual afastando o reexame. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 253/259e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "Apontando a omissão no tocante à apreciação de dispositivo infraconstitucional, qual seja, o art. 496 §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, a União opôs os pertinentes embargos de declaração, que restaram rejeitados. Contudo, o fato é que a rejeição dos embargos se deu sem que o Tribunal enfrentasse a quo as questões assim postas, o que, claramente, impõe prejuízo ao direito de defesa da União, pois acaba por impedir ou dificultar o acesso às demais vias recursais" (fl. 277e); II. Arts. 10, 141, 492, 496, §§ 2º, 3º e 4º, e 1.013 do Código de Processo Civil - "(..) diante da oposição de embargos de embargos de declaração no RE n. 574.706, bem como o pedido de modulação para que a decisão produza efeitos apenas prospectivamente deve ser conhecida a remessa oficial no presente caso. Isso porque, a presente hipótese não se amolda à exceção prevista no art. 496 § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não se encontra concluído e pende de análise em sede de embargos declaratórios" (fls. 280/281e); e III. Art. 1.206, §2º, do Código de Processo Civil - "(..) incidência da multa ocorreu pela simples interposição dos aclaratórios para questionar omissão e prequestionar, ou seja, a análise do caso não depende de reexame de prova, o que se pode comprovar pela simples leitura das decisões" (fl. 281e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 293/296e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No julgamento dos embargos de declaração no Agravo Interno no AREsp n.1.788.422/RS, de relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma concluiu que a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019. Assim, se faz necessário que os autos retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu julgado ao decidido pela Suprema Corte. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 2. A respeito do ICMS destacado nas notas fiscais, o Supremo Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706 (tema 69), decidiu modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devoluçãodos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp 1788660/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se.