REsp 1975417 - DECISAO

REsp 1975417 - DECISAO

O ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS porque constituem ônus fiscal e não parcela de faturamento (aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR); o direito à compensação é reconhecido conforme o regime jurídico vigente à época do ajuizamento e da legislação aplicável, mas o tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do julgamento paradigma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apelação não provida; remessa oficial parcialmente provida; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação De Créditos Tributários Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance do entendimento do RE 574.706/PR
  3. 3 direito à compensação e seus limites temporais e formais

Ratio Decidendi

O ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS porque constituem ônus fiscal e não parcela de faturamento (aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR); o direito à compensação é reconhecido conforme o regime jurídico vigente à época do ajuizamento e da legislação aplicável, mas o tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do julgamento paradigma.

Court Disposition

Apelação não provida; remessa oficial parcialmente provida; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou...