REsp 2081737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratavam de matérias de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no juízo prévio de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por incidirem a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, bem como por o acórdão recorrido assentar em fundamentos múltilples e autônomos, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Autor: União; Réu/embargante/recorrente: Mkraft Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

União

Autor

Mkraft Comércio de Metais Ltda.

Réu/embargante/recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do RE 574.706
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratavam de matérias de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no juízo prévio de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por incidirem a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação, bem como por o acórdão recorrido assentar em fundamentos múltilples e autônomos, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desprovimento do agravo interno