REsp 2142824 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e alcance do RE 574.706/PR
2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (a partir de 15/03/2017) às dívidas cobradas na CDA anteriormente a essa data
3. 3 Se a tese de exclusão do ICMS se estende ao IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias quando apurados pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à análise específica sobre a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos Embargos à Execução por força do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este se manifeste sobre esse ponto. Além disso, reafirmou-se o quadro jurisprudencial: a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS está sujeita à modulação do STF (15/03/2017) e a tese não se estende ao IRPJ/CSLL no lucro presumido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os honorários advocatícios (omissão reconhecida).

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre o ponto referente aos honorários advocatícios.
• Publique-se.