REsp 2161379 - DECISAO

REsp 2161379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS está pacificada pelo Tema 69 do STF e, em tese, pode ser conhecida por exceção de pré-executividade quando não exigir dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas/stj E STF, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas/stj E STF Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser conhecida por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a matéria demandaria dilação probatória para comprovar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS está pacificada pelo Tema 69 do STF e, em tese, pode ser conhecida por exceção de pré-executividade quando não exigir dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.