REsp 2155602 - ACORDAO

REsp 2155602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal constatou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e porque a agravante não demonstrou de modo inequívoco como o acórdão teria violado os dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, concluiu-se que o RE 574.706/PR e o Tema 69/STF não autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins quando as contribuições são apuradas pelo regime especial de alíquotas específicas/ad rem.

Parties
Agravante: ARAPORÃ BIOENERGIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Regime Especial De Alíquotas Específicas (ad Rem), Violação Ao Art. 489 Do CPC, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Regime Especial De Alíquotas Específicas (ad Rem) Violação Ao Art. 489 Do CPC Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARAPORÃ BIOENERGIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) ao regime especial de alíquotas específicas/ad rem para PIS/Cofins
  2. 2 Possível violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento dos argumentos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF dada deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal constatou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e porque a agravante não demonstrou de modo inequívoco como o acórdão teria violado os dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, concluiu-se que o RE 574.706/PR e o Tema 69/STF não autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins quando as contribuições são apuradas pelo regime especial de alíquotas específicas/ad rem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido