REsp 2249072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o regime especial de tributação ad rem afasta a aplicação do Tema 69/STF e impede a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Se a alegação genérica de omissão/relação com art. 535 do CPC impede o conhecimento do recurso especial
3. 3 Competência para analisar limites do precedente em repercussão geral (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia possui nítida natureza constitucional e busca limitar entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 69), matéria cuja competência para delimitação cabe ao Supremo; além disso, a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando parte do conhecimento, e tendo sido interposto recurso extraordinário conjuntamente não se exigiu demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.