AREsp 3145051 - DECISAO

AREsp 3145051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e da necessidade de dilação probatória para demonstrar a inclusão do ICMS em recolhimentos do PIS/COFINS/IRPJ, de modo que o acolhimento demandaria reexame de prova...

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Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA YOSSAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INDUSTRIA YOSSAM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 374, I, do CPC
  2. 2 incidência e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 1.159/2022 e alteração das leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e da necessidade de dilação probatória para demonstrar a inclusão do ICMS em recolhimentos do PIS/COFINS/IRPJ, de modo que o acolhimento demandaria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.