AREsp 1793642 - DECISAO

AREsp 1793642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; adicionalmente, por se tratar de matéria constitucional relativa aos limites do precedente do STF (Tema 69), não cabe ao STJ, via recurso especial, delimitar ou ampliar o alcance do julgado do Supremo, nem reexaminar provas, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução nos embargos à execução fiscal, pois não juntou documentos aptos a demonstrar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo parcialmente (quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema 69/stf), Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema 69/stf) Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento do STF no Tema 69 pode ser delimitado pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao excesso de execução em embargos à execução fiscal
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; adicionalmente, por se tratar de matéria constitucional relativa aos limites do precedente do STF (Tema 69), não cabe ao STJ, via recurso especial, delimitar ou ampliar o alcance do julgado do Supremo, nem reexaminar provas, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução nos embargos à execução fiscal, pois não juntou documentos aptos a demonstrar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS no...

Court Disposition

Conhecer do agravo parcialmente (quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Agravo nessa extensão