AREsp 1807691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada, tendo interpretado e aplicado o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; tratando-se de matéria eminentemente constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, definir ou limitar o alcance do julgado do STF, nem acolher a alegação de omissão apontada pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Controle De Alcance De Precedentes Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Controle De Alcance De Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada, tendo interpretado e aplicado o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; tratando-se de matéria eminentemente constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, definir ou limitar o alcance do julgado do STF, nem acolher a alegação de omissão apontada pela agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno