AREsp 1833187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706 com modulação) não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, de modo que não foi conhecido pelo STJ; nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, não cabe reconhecer fato superveniente ou aplicar modulação sem conhecimento do recurso e relação com seu objeto, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito nem suprir omissão sobre ponto não impugnado.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Modulação De Efeitos Fato Superveniente Art. 493 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente em razão do julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração no RE 574.706 (Tema 69)
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre acórdão regional
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706 com modulação) não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, de modo que não foi conhecido pelo STJ; nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, não cabe reconhecer fato superveniente ou aplicar modulação sem conhecimento do recurso e relação com seu objeto, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito nem suprir omissão sobre ponto não impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015