AREsp 2544935 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável discutir matéria de mérito sem atacar os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: sociedade comercial; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Repetição De Indébito, Limites Da Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação À Fundamentação, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Repetição De Indébito Limites Da Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação À Fundamentação +1 more

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Parties

sociedade comercial

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável discutir matéria de mérito sem atacar os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.