AREsp 1795349 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão e, por se tratar de matéria constitucional e de repercussão geral, é inviável ao STJ, em recurso especial, balizar ou reinterpretar o decidido pelo STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Constitucional, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Constitucional Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão e, por se tratar de matéria constitucional e de repercussão geral, é inviável ao STJ, em recurso especial, balizar ou reinterpretar o decidido pelo STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno