AREsp 1788729 - ACORDAO

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O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e adotando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; sendo matéria de natureza constitucional e dependente da interpretação do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, redelimitá-la ou modular seus efeitos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Para Interpretação De Precedentes Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Competência Para Interpretação De Precedentes Do STF

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Possibilidade de o STJ balizar o alcance do julgamento do RE 574.706/STF (Tema 69) em recurso especial

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e adotando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; sendo matéria de natureza constitucional e dependente da interpretação do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, redelimitá-la ou modular seus efeitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido