AREsp 1788471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal regional prestou a jurisdição de forma fundamentada (não houve omissão), e a controvérsia envolve matéria constitucional vinculada ao julgamento do RE 574.706/PR pelo STF, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, redefinir os limites do precedente constitucional ou especificar o critério de cálculo do ICMS a ser excluído, motivo pelo qual o pedido da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal regional prestou a jurisdição de forma fundamentada (não houve omissão), e a controvérsia envolve matéria constitucional vinculada ao julgamento do RE 574.706/PR pelo STF, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, redefinir os limites do precedente constitucional ou especificar o critério de cálculo do ICMS a ser excluído, motivo pelo qual o pedido da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.