AREsp 2680844 - DECISAO

AREsp 2680844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PETROPEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS E ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS E ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PETROPEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.