AREsp 1820325 - DECISAO

AREsp 1820325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, verificar as alegações, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, incidindo, ainda, óbices processuais (prequestionamento e impossibilidade...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Limitações Do Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj E Limitações Do Recurso Especial Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de exame em recurso especial diante de tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, verificar as alegações, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, incidindo, ainda, óbices processuais (prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria constitucional e de fatos) que impedem o conhecimento da pretensão do recorrente diante da tese firmada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.