AREsp 1847385 - DECISAO

AREsp 1847385 - DECISAO

Por se tratar de interpretação e definição da extensão de precedente do STF (RE n. 574.706, Tema 69), cuja delimitação envolve matéria constitucional e tem impacto sistêmico, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, reelaborar ou colocar novas balizas ao decidido pelo STF sobre qual parcela do ICMS deva ser excluída (destacado nas notas ou escritural), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a essa matéria e o agravo foi conhecido para, nessa extensão, ser-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 (enunciado Administrativo Nº 3), Definição Do Critério De Cálculo Do Icms: Destacado Vs Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 (enunciado Administrativo Nº 3) Definição Do Critério De Cálculo Do Icms: Destacado Vs Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher) é matéria constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria discutida envolve interpretação do precedente em repercussão geral do STF (RE n. 574.706, Tema 69)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de precedentes constitucionais firmados pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de interpretação e definição da extensão de precedente do STF (RE n. 574.706, Tema 69), cuja delimitação envolve matéria constitucional e tem impacto sistêmico, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, reelaborar ou colocar novas balizas ao decidido pelo STF sobre qual parcela do ICMS deva ser excluída (destacado nas notas ou escritural), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a essa matéria e o agravo foi conhecido para, nessa extensão, ser-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.