AREsp 1795333 - ACORDAO

AREsp 1795333 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interpretação Do RE 574.706 (tema 69/stf), Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interpretação Do RE 574.706 (tema 69/stf) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ definir balizas ao precedente do STF (RE 574.706)