AREsp 1795258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a definição dos limites e da extensão do precedente em repercussão geral é questão de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE N. 574.706 RG / PR, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE N. 574.706 RG / PR Modulação De Efeitos Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ estabelecer balizas ao entendimento do STF no RE 574.706 (tema constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a definição dos limites e da extensão do precedente em repercussão geral é questão de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma