AREsp 1820112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expôs o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e o STJ, em recurso especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 574.706/pr Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência do STJ para delimitar alcance de precedente em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expôs o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e o STJ, em recurso especial, não pode redefinir os limites de precedente constitucional do Supremo Tribunal Federal nem fixar novas balizas sobre questão constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao presente agravo interno.