AREsp 2812422 - DECISAO

AREsp 2812422 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), impõe-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, ao juízo de retratação se houver divergência ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC E Aplicação Do Procedimento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos Recursos Excepcionais Representativos da Controvérsia (Tema 1.240), denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou...
Legal Topics
Exclusão Do ISS, Pis/cofins E Irpj/csll Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos, Tema 1.240, Rito Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Exclusão Do Iss, Pis/cofins E Irpj/csll Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Recursos Repetitivos Tema 1.240 Rito Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC E Aplicação Do Procedimento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS, PIS/COFINS e do próprio IRPJ/CSLL da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.240) e competência do tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), impõe-se a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, ao juízo de retratação se houver divergência ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos Recursos Excepcionais Representativos da Controvérsia (Tema 1.240), denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão dos Recursos Excepcionais Representativos da Controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da...