REsp 2115810 - DECISAO

REsp 2115810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (óbie de Súmula 211/STJ), e porque o entendimento consolidado do STJ no Tema 1.008, de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, foi estendido às situações envolvendo o ISS, de modo a afastar a pretensão de exclusão do tributo da base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Regime De Lucro Presumido, Tema 1.008/stj, Aplicabilidade Do Tema 69 (re Nº 574.706/pr)
Tributário Processo Civil Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Regime De Lucro Presumido Tema 1.008/stj Aplicabilidade Do Tema 69 (re Nº 574.706/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade ao caso das decisões do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) e do STJ (Tema 1.008/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia em direito tributário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (óbie de Súmula 211/STJ), e porque o entendimento consolidado do STJ no Tema 1.008, de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, foi estendido às situações envolvendo o ISS, de modo a afastar a pretensão de exclusão do tributo da base de cálculo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.