REsp 2054671 - DECISAO

REsp 2054671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 110 do CTN e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF), circunstâncias que, somadas aos óbices de admissibilidade previstos, impediram ainda o exame do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou-se na presunção de constitucionalidade das normas e na orientação de que, no lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, não cabendo a exclusão do ISS.

Parties
Recorrente: WM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Presunção De Constitucionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Presunção De Constitucionalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WM CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 110 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de leis federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 110 do CTN e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF), circunstâncias que, somadas aos óbices de admissibilidade previstos, impediram ainda o exame do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou-se na presunção de constitucionalidade das normas e na orientação de que, no lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, não cabendo a exclusão do ISS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.