REsp 2182660 - DECISAO

REsp 2182660 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.240), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com eventual entendimento definitivo da Suprema Corte, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou que a ratio do precedente do STJ sobre ICMS (Tema 1008) se aplica por analogia às demais hipóteses semelhantes, e que o regime de lucro presumido não admite a mistura de regimes nem deduções.

Parties
Recorrente: Hospital de Irajá Quatro Amigos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc.
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hospital de Irajá Quatro Amigos LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade, por ratio decidendi, do precedente do Tema 1008 (ICMS) a ISS, PIS, COFINS e demais tributos em situações análogas
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão de afetação como tema repetitivo (Tema 1.240)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.240), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com eventual entendimento definitivo da Suprema Corte, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou que a ratio do precedente do STJ sobre ICMS (Tema 1008) se aplica por analogia às demais hipóteses semelhantes, e que o regime de lucro presumido não admite a mistura de regimes nem deduções.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no repetitivo referido.
  • Publique-se.