AREsp 2525304 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados, faltando prequestionamento, incumbindo ao STF eventual reforma do decidido, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Exclusão Do Paes/refis, Notificação Prévia, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
contribuinte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da exclusão do PAES sem notificação prévia
- 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados, faltando prequestionamento, incumbindo ao STF eventual reforma do decidido, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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