REsp 2046266 - DECISAO

REsp 2046266 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.767.631/SC, segundo o qual, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta abrange os tributos incidentes (impedindo deduções como PIS/COFINS ou ICMS), devendo o contribuinte optar pelo lucro real caso pretenda deduzir custos e despesas.

Parties
Recorrente: FIBRA CIRÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Inclusão De Tributos Na Receita Bruta (icms)
Tributário Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Inclusão De Tributos Na Receita Bruta (icms)

Case Brief

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Parties

FIBRA CIRÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL na tributação pelo lucro presumido
  2. 2 inclusão de tributos (como ICMS) na receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.767.631/SC, segundo o qual, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta abrange os tributos incidentes (impedindo deduções como PIS/COFINS ou ICMS), devendo o contribuinte optar pelo lucro real caso pretenda deduzir custos e despesas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.