AREsp 2627208 - DECISAO

AREsp 2627208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a pretensão em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os créditos presumidos do PIS/COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois reduzem custos e indiretamente aumentam o lucro tributável.

Parties
Recorrente: TRANSBROKER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Crédito Presumido, Lucro Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Crédito Presumido Lucro Presumido Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBROKER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a pretensão em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os créditos presumidos do PIS/COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois reduzem custos e indiretamente aumentam o lucro tributável.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial