AREsp 2695221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VIPPLAST INJETADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIPPLAST INJETADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se, na hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para fins de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.