AREsp 2754002 - DECISAO

AREsp 2754002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a decisão recorrida se funda em interpretação de matéria de natureza constitucional vinculada à jurisprudência do STF (RE 574.706/Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para rever matéria constitucional e por não ser possível estender o entendimento do RE 574.706 para excluir PIS/COFINS das bases do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exclusão Do Pis/cofins Das Bases De Cálculo Do Irpj/csll, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Constitucional Da Controvérsia
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do Pis/cofins Das Bases De Cálculo Do Irpj/csll Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Constitucional Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando a fundamentação do acórdão recorrido tem natureza constitucional e se vincula à jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a decisão recorrida se funda em interpretação de matéria de natureza constitucional vinculada à jurisprudência do STF (RE 574.706/Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para rever matéria constitucional e por não ser possível estender o entendimento do RE 574.706 para excluir PIS/COFINS das bases do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.