AREsp 2659809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a contribuição ao PIS e a COFINS pode ser excluída da receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 Se, em caso de procedência, é devido o direito à repetição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, com base em dispositivos do CTN e legislações correlatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos invocados, e porque a jurisprudência desta Corte (preceitos vinculantes fixados nos recursos repetitivos citados) estabelece que, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta admite a inclusão de tributos incidentes sobre a operação, impedindo a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.