AREsp 2647603 - DECISAO

AREsp 2647603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial (conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva)
Legal Topics
Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária (lei 10.637/2002; Lei 11.457/2007), Correção Monetária E Juros (selic), Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas, Requisitos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)
Tributário Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária (lei 10.637/2002; Lei 11.457/2007) Correção Monetária E Juros (selic) Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas Requisitos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do princípio de que tributo não deve incidir sobre tributo (art. 110 do CTN)
  3. 3 Direito à repetição de indébito e prazo quinquenal (art. 168 do CTN; art. 3º da LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial