REsp 1689688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões impugnadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a invocação de dispositivo constitucional (art. 170 e ss.) não é matéria adequada para conhecimento em recurso especial; e a alteração da conclusão de que a exclusão do REFIS foi legítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou reinclusão no REFIS.

Parties
Agravante/recorrente: Cinzel Engenharia Ltda.; Agravado/recorrido: Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do REFIS, Mandado De Segurança, Notificação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Decisória
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do REFIS Mandado De Segurança Notificação Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cinzel Engenharia Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 invocação de norma constitucional (art. 170 e ss. da CF) em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da exclusão do REFIS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões impugnadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a invocação de dispositivo constitucional (art. 170 e ss.) não é matéria adequada para conhecimento em recurso especial; e a alteração da conclusão de que a exclusão do REFIS foi legítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou reinclusão no REFIS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.