REsp 1039777 - DECISAO

REsp 1039777 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão submetida (validade da notificação da exclusão do REFIS por Diário Oficial ou internet) possui natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, a legislação específica do REFIS e a Resolução 20/2001 autorizam a notificação por DOU/Internet, tornando desnecessária a intimação pessoal para fins de exclusão.

Parties
Recorrente: RECREIO AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Exclusão Do REFIS, Intimação Por Diário Oficial E Internet, Repercussão Geral, Notificação Pessoal, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Exclusão Do REFIS Intimação Por Diário Oficial E Internet Repercussão Geral Notificação Pessoal Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99

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Parties

RECREIO AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação do ato de exclusão do REFIS por Diário Oficial ou Internet
  2. 2 alegada inconstitucionalidade das portarias/atos que permitem intimação por DOU e internet
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/99 em face da legislação específica do REFIS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão submetida (validade da notificação da exclusão do REFIS por Diário Oficial ou internet) possui natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, a legislação específica do REFIS e a Resolução 20/2001 autorizam a notificação por DOU/Internet, tornando desnecessária a intimação pessoal para fins de exclusão.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.