REsp 1492813 - DECISAO

REsp 1492813 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, o direito ao abatimento dos valores pagos no regime do Simples Federal (fração do IRPJ) no período de 1999 a 2004 e a possibilidade de incluir débitos incontroversos de IRPJ no parcelamento da Lei 11.941/2009; a modificação deste entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EDUCANDÁRIO SANTA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do Simples, Parcelamento (lei 11.941/2009), IRPJ, Compensação/abatimento De Valores Pagos No Simples, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Tributário Exclusão Do Simples Parcelamento (lei 11.941/2009) IRPJ Compensação/abatimento De Valores Pagos No Simples Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EDUCANDÁRIO SANTA ISABEL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos lançamentos de ofício e do Ato Declaratório Executivo nº 348064
  2. 2 direito ao abatimento dos valores pagos sob o regime do Simples Federal correspondente à fração do IRPJ
  3. 3 possibilidade de inclusão dos débitos incontroversos de IRPJ no parcelamento da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, o direito ao abatimento dos valores pagos no regime do Simples Federal (fração do IRPJ) no período de 1999 a 2004 e a possibilidade de incluir débitos incontroversos de IRPJ no parcelamento da Lei 11.941/2009; a modificação deste entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se