AREsp 1928860 - DECISAO

AREsp 1928860 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu provimento negado, na medida em que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porquanto o Tribunal a quo comprovou que o procedimento administrativo respeitou o contraditório e que a agravante não demonstrou ilegalidade dos atos administrativos, incidindo o ônus da prova sobre a empresa.

Parties
Agravante: Seta Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Ônus Da Prova, Decadência Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Exclusão Do Simples Nacional Ônus Da Prova Decadência Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Seta Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu provimento negado, na medida em que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porquanto o Tribunal a quo comprovou que o procedimento administrativo respeitou o contraditório e que a agravante não demonstrou ilegalidade dos atos administrativos, incidindo o ônus da prova sobre a empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.